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Arquivo PDF document 1. Decreto nº 38.309 de 21 de Maio de 2018.pdf
por Laylson Ismar — última modificação 08/05/2024 11h43
Localizado em Diretas / … / Legislação / SEMTD
Arquivo PDF document 2. Decreto nº 39.815 de 06 de Dezembro de 2019.pdf
por Laylson Ismar — última modificação 08/05/2024 11h44
Localizado em Diretas / … / Legislação / SEMTD
Arquivo PDF document 3. Decreto n° 40.718 de 11 de Novembro de 2020.pdf
por Laylson Ismar — última modificação 08/05/2024 11h44
Localizado em Diretas / … / Legislação / SEMTD
Arquivo PDF document 4. Decreto n º 41.507 de 20 de Agosto de 2021.pdf
por Laylson Ismar — última modificação 08/05/2024 11h45
Localizado em Diretas / … / Legislação / SEMTD
Arquivo PDF document 5. Decreto nº 41.238 de 07 de Maio de 2021.pdf
por Laylson Ismar — última modificação 08/05/2024 11h45
Localizado em Diretas / … / Legislação / SEMTD
Arquivo PDF document 1. RESOLUÇÃO DO CONSELHO GESTOR DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - CGPDP N°01.2024.pdf
por Laylson Ismar — última modificação 08/05/2024 11h46
Localizado em Diretas / … / Legislação / SEMTD
Arquivo PDF document Lei nº 12.868 de 06 de novembro de 2023.pdf
por Laylson Ismar — última modificação 08/05/2024 11h56
Localizado em Diretas / … / Legislação / DECEC
Arquivo PDF document Lei nº 13.041 de 14 de janeiro de 2024.pdf
por Laylson Ismar — última modificação 08/05/2024 11h57
Localizado em Diretas / … / Legislação / DECEC
Arquivo PDF document Lei nº 14.133 de 1º de Abril de 2021.pdf
por Laylson Ismar — última modificação 08/05/2024 11h57
Localizado em Diretas / … / Legislação / DECEC
Arquivo PDF document Decreto nº 43.759 de 01 de Junho de 2023.pdf
por Laylson Ismar — última modificação 08/05/2024 11h58
Localizado em Diretas / … / Legislação / DECEC
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