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Arquivo PDF document Lei Estadual nº 9.521-2011 - Cria a Ouvidoria Geral do Sistema Penitenciário da Paraíba..pdf
por Adriano Cavalcante — última modificação 02/09/2022 15h02
Localizado em Diretas / … / Arquivos / Normas e Legislações
Arquivo PDF document Lei Estadual nº 9.567-2011 - Torna obrigatório o registro cadastral dos presos hospitalizados..pdf
por Adriano Cavalcante — última modificação 02/09/2022 15h02
Localizado em Diretas / … / Arquivos / Normas e Legislações
Arquivo PDF document Lei Estadual nº 10.418-2015 - Cria a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos Humanos..pdf
por Adriano Cavalcante — última modificação 02/09/2022 15h02
Localizado em Diretas / … / Arquivos / Normas e Legislações
Arquivo PDF document Lei Federal nº 7.210-1984 - Lei de Execução Penal.pdf
por Adriano Cavalcante — última modificação 02/09/2022 15h03
Localizado em Diretas / … / Arquivos / Normas e Legislações
Imagem Licitações
por Adriano Cavalcante — última modificação 16/02/2023 12h29
Localizado em Diretas / … / Imagens / Ícones
Imagem JPEG image Máxima.jpeg
por Adriano Cavalcante — última modificação 05/09/2022 19h19
Localizado em Diretas / … / Guia do Visitante / Imagens
Arquivo PDF document Minuta do Plano Estadual de Trabalho no Sistema Penal da PB 2024-2026.pdf
por Adriano Cavalcante — última modificação 05/12/2024 10h22
Localizado em Diretas / Secretaria de Administração Penitenciária / Arquivos
Imagem JPEG image Novo tempo.JPG
por Adriano Cavalcante — última modificação 04/12/2024 09h25
Localizado em Diretas / Secretaria de Administração Penitenciária / Imagens
Imagem Pagamentos
por Adriano Cavalcante — última modificação 16/02/2023 12h18
Localizado em Diretas / … / Imagens / Ícones
Imagem JPEG image PB1.jpeg
por Adriano Cavalcante — última modificação 05/09/2022 19h19
Localizado em Diretas / … / Guia do Visitante / Imagens
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