Comitê de Erradicação do Sub-registro de Nascimento e Documentação Básica
O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano, instituiu Comitê Gestor Estadual para Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação ao Acesso à Documentação Básica na Paraíba e a Semana Estadual de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento- CGEESRCNAADBPB, através do Decreto Nº43.479/2023.
O Comitê é coordenado pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano, ligado à Gerência Executiva dos Direitos Humanos, é constituído por secretarias estaduais, instituições e entidades envolvidas na política do acesso à documentação básica, são elas: Secretarias de Estado de Saúde, Educação, Segurança e Defesa Social e Administração Penitenciária e da Mulher e Diversidade Humana; Defensoria Pública da União, Defensoria Pública do Estado da Paraíba; Tribunal de Justiça da Paraíba - através da Corregedoria Geral de Justiça, Procuradoria Geral de Justiça através do Ministério Público da Paraíba; Ministério Público Federal, Associação dos Notários e Registradores da Paraíba, Associação dos Registradores de Pessoas Naturais da Paraíba; Tribunal Regional Eleitoral e Federação das Associações de Municípios da Paraíba, Conselho das Secretarias Municipais de Saúde da Paraíba, Colegiado Estadual de Gestores de Assistência Social da Paraíba.
O Comitê tem o objetivo de promover a articulação dos órgãos e entidades envolvidas na implementação das ações relacionadas à Erradicação do Sub-Registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Civil Básica para população em situação de vulnerabilidades social e envolver os municípios com termo de adesão formalizado.
Compete ao Comitê elaborar, avaliar a implantação do Plano Estadual para Erradicação do Sub-registro civil de Nascimento através parcerias com órgãos públicos e privados, sociedade civil organizadas; promover o compromisso com os municípios para implantação dos Comitês municipais; desenvolver ações de prevenção à violação de direitos para a obtenção da Documentação Básica; organizar campanhas, mutirões, serviços itinerantes para suprir a demanda reprimida; sensibilização e conscientização a população sobre a cultura de inclusão, a partir da certidão civil de nascimento e demais documentos; Priorizando a Primeira Infância e os grupos comunidades tradicional e em situação de vulnerabilidade social.
Foram também instituídos, na forma de ato pelo Comitê Gestor Estadual, dois Subcomitês Temáticos: Documentação Básica e Unidades Interligadas, nos quais é facultada a participação de outros representantes de órgãos públicos e entidades e sociedade civil organizada na condição de convidados.
E-mail: comitercnpb@sedh.pb.gov.br