Legislação
Lei nº 11.830, de 05 de janeiro de 2021 - Estrutura Organizacional - Cargos
Decreto nº 41.994, de 02 de dezembro de 2021 - Regimento Interno da Controladoria Geral do Estado
Lei nº 11.264 de 29 de dezembro de 2018 - Sistema Integrado de Controle Interno do Estado
Lei nº 8.698, de 27 de novembro de 2008 - Institui o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Grupo Ocupacional Auditoria e Controle Interno ACI-1800
Lei nº 11.784, de 02 de outubro de 2020 - Altera a Lei nº 8.698, de novembro de 2008, que dispõe do Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Grupo Ocupacional Auditoria e Controle Interno ACI-1800